REsp 2187687 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença ou ato jurisdicional equivalente; assim, quando a sentença que fixa os honorários é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Fato Gerador, Natureza Do Crédito, Extraconcursalidade
Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Fato Gerador Natureza Do Crédito Extraconcursalidade

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação
  2. 2 Determinação do momento do fato gerador dos honorários advocatícios (sentença ou fato gerador originário)
  3. 3 Relevância do trânsito em julgado para classificação do crédito

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença ou ato jurisdicional equivalente; assim, quando a sentença que fixa os honorários é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).