AREsp 2622891 - ACORDAO

AREsp 2622891 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das questões trazidas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) o acórdão recorrido é de natureza precária, incidindo a Súmula 735/STF; e (iii) a verificação da possibilidade de dispensa da certidão negativa exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Certidão Negativa De Recuperação Judicial E Falência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Liberdade Associativa, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Certidão Negativa De Recuperação Judicial E Falência Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 natureza precária do acórdão e incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das questões trazidas não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) o acórdão recorrido é de natureza precária, incidindo a Súmula 735/STF; e (iii) a verificação da possibilidade de dispensa da certidão negativa exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial