AREsp 2420286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da natureza do crédito; o art. 31 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame; a classificação do saldo não coberto pela...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Extraconcursalidade Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 31 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 classificação do saldo expirante como crédito quirografário nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da natureza do crédito; o art. 31 da Lei 10.931/2004 não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame; a classificação do saldo não coberto pela garantia como crédito quirografário está fundamentada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e no conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC