AREsp 2342479 - DECISAO

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Tendo ocorrido alteração fática com a aprovação do plano de recuperação judicial (superação do stay period), não se pode considerar aplicada a preclusão invocada na decisão anterior; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Exequentes: Exequentes/Agravantes; Executada: CAENGE S.A. - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA; Executada: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial, Penhora E Constrição De Bens, Alienação Fiduciária, Preclusão Temporal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação Judicial Penhora E Constrição De Bens Alienação Fiduciária Preclusão Temporal

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Parties

Exequentes/Agravantes

Exequentes

CAENGE S.A. - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Executada

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para dispor sobre medidas de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Incidência da preclusão temporal (art. 507 CPC) em face de decisões anteriores que tiveram o mesmo conteúdo
  3. 3 Efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre o stay period e sobre a possibilidade de constrição/excussão de bens essenciais

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido alteração fática com a aprovação do plano de recuperação judicial (superação do stay period), não se pode considerar aplicada a preclusão invocada na decisão anterior; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria conforme seu convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão conforme fundamentação