CC 216008 - DECISAO

CC 216008 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo Cível afirmou a competência absoluta e exclusiva do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade dos bens, comunicou e cooperou com o juízo da recuperação e não houve decisão conflitante entre juízos; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a correção das decisões originárias.

Parties
Suscitante: Gesiel Porciuncula dos Santos; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/DF; Exequente: Syngenta Comercial Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Gesiel Porciuncula dos Santos

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - São Paulo/DF

Juízo Suscitado

Syngenta Comercial Agrícola Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes no patrimônio da recuperanda
  2. 2 suspensão de execuções e proibição de expropriação de bens de devedor em recuperação judicial
  3. 3 procedência do conflito de competência e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque o Juízo Cível afirmou a competência absoluta e exclusiva do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade dos bens, comunicou e cooperou com o juízo da recuperação e não houve decisão conflitante entre juízos; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a correção das decisões originárias.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.