AREsp 2974340 - DECISAO

AREsp 2974340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue, em regra, execuções propostas contra coobrigados ou garantidores; a novação decorrente do plano não alcança os coobrigados sem a manifesta anuência do titular do crédito e o...

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Parties
Agravante: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: DARIWAN JESUS RIBEIRO; Agravante: NORTON GLABES LABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Dívidas, Coobrigados, Execução Contra Coobrigados, Suspensão De Ações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Preservação Da Empresa, Função Social
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação De Empresas) Direito Civil Recuperação Judicial Novação De Dívidas Coobrigados Execução Contra Coobrigados Suspensão De Ações +3 more

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Parties

NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DARIWAN JESUS RIBEIRO

Agravante

NORTON GLABES LABES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou extingue execuções contra coobrigados
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial novará dívidas e alcançará coobrigados sem a anuência expressa do credor
  3. 3 Se cláusula do plano que estende efeitos a coobrigados é eficaz em relação a credores que não aprovaram o plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue, em regra, execuções propostas contra coobrigados ou garantidores; a novação decorrente do plano não alcança os coobrigados sem a manifesta anuência do titular do crédito e o plano no caso ainda não havia sido aprovado, tornando correta a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.