AREsp 2904396 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 extinção da execução individual em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial
2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir iliquidez de título executivo
3. 3 obrigação de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para dar-lhe provimento quanto à extinção da execução subjacente em razão da novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial; não se conheceu da alegação de iliquidez do título por ausência de prequestionamento pela corte de origem. Em razão da causalidade, condenaram-se os recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico (valor executado).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

• Extinguir a execução subjacente à presente exceção de pré-executividade.
• Condenar GASPEC MECANICA INDUSTRIAL DE PRECISÃO LTDA. e MAURICIO TOMAZETTI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico (equivalente ao valor executado), na forma do art. 85, § 2º, do CPC.