AREsp 2837390 - ACORDAO

AREsp 2837390 - ACORDAO

O agravo não conheceu porque a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer que ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo de origem conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, atraindo-se a incidência da Súmula nº 83/STJ; o agravante não trouxe...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Quantia Ilíquida, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Quantia Ilíquida Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de ações que demandam quantia ilíquida é permitido durante o curso da recuperação judicial (art. 6º, § 1º, Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência da jurisprudência já consolidada
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento (arts. 1.029 e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer que ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo de origem conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, atraindo-se a incidência da Súmula nº 83/STJ; o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção analítica suficiente entre os paradigmas invocados e o caso concreto. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.