AREsp 2733783 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Nas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e defende a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado, uma vez que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. 2. A parte agravante sustenta que a decisão impugnada invocou a Súmula 581/STJ sem indicar seus fundamentos determinantes e sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 3. Alega ausência de pronunciamento expresso sobre o regular andamento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 924, II e III do CPC, e a ausência de fundamentação quanto à distinção entre o caso em exame e os precedentes invocados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido padece de omissão por não ter enfrentado todos os argumentos da parte recorrente, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos garantidores da dívida. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 6. A corte de origem rebateu os argumentos levantados, sendo que a ausência de menção a um argumento não macula o comando decisório se bem fundamentado. 7. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Compete ao recorrente, e não à Corte julgadora, demonstrar a distinção (distinguishing) entre o caso em exame e os precedentes obrigatórios aplicados, sob pena de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 8. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 581 e no Tema Repetitivo 885 (REsp 1.333.349/SP), no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral". Incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento para reformar a decisão agravada, diante da suposta violação aos art. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. Ao fundamentar sua irresignação, o recorrente sustenta que a decisão impugnada invocou a Súmula 581/STJ (REsp 1.333.349-SP) "sem indicar seus fundamentos determinantes e sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Alega que não houve pronunciamento expresso sobre o regular andamento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 924, II e III do CPC, o eventual pagamento em duplicidade caso a execução do título extrajudicial prossiga e a ausência de fundamentação quanto a distinção entre o caso em exame e os precedentes invocados. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Nas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e defende a impossibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado, uma vez que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. 2. A parte agravante sustenta que a decisão impugnada invocou a Súmula 581/STJ sem indicar seus fundamentos determinantes e sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 3. Alega ausência de pronunciamento expresso sobre o regular andamento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 924, II e III do CPC, e a ausência de fundamentação quanto à distinção entre o caso em exame e os precedentes invocados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão recorrido padece de omissão por não ter enfrentado todos os argumentos da parte recorrente, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos garantidores da dívida. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas, afastando a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 6. A corte de origem rebateu os argumentos levantados, sendo que a ausência de menção a um argumento não macula o comando decisório se bem fundamentado. 7. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Compete ao recorrente, e não à Corte julgadora, demonstrar a distinção (distinguishing) entre o caso em exame e os precedentes obrigatórios aplicados, sob pena de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 8. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 581 e no Tema Repetitivo 885 (REsp 1.333.349/SP), no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral". Incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Recurso não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Sistemática de recursos repetitivos - Tema 885 A parte recorrente alega afronta ao artigo 926 do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto ao artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, ao argumento de que "ao decidir que o Recorrido poderia prosseguir com a satisfação do crédito por meio da execução de origem em face do coobrigado, à mercê do fato de que o crédito exequendo arrolado na recuperação judicial está sendo quitado pela devedora principal nos termos do plano, o Tribunal de Justiça acabou por inaugurar ofensa ao dispositivo legal acima citado, que determina a extinção da execução quando a obrigação por satisfeita ou quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A questão encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Com efeito, no julgamento do recurso REsp n. 1.333.349/SP, Tema 885, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005", consoante ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido". (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, concluiu que "a decretação da recuperação judicial com a respectiva habilitação do crédito não impede o prosseguimento de execução individual em face de coobrigados.". (id 154262180 - Pág. 8) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuíza ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). (g.n.) Diante desse quadro, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o paradigma (Tema 885), é o caso de negativa de seguimento do recurso pela da sistemática de recursos repetitivos. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que "mesmo diante da oposição dos aclaratórios e de toda a argumentação lançada (acima transcrita), que demonstra o distinguishing, o Acórdão combatido manteve a omissão aventada, ignorando o pedido do Recorrente para que aquela Corte "emita pronunciamento jurisdicional expresso sobre a matéria, quanto à invocação da Súmula 581/STJ (REsp 1.333.349/SP), a fim de indicar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos"." Afirma que "a Corte Estadual se baseou no art. 49, §1º, da LRF, para autorizar o prosseguimento da execução contra o coobrigado da dívida da empresa em recuperação judicial. Contudo, omitiu-se a Corte Local na análise da matéria à luz do art. 924, II e III, do CPC, que foi suscitado pelo Recorrente". Aduz que "os precedentes invocados pelo Recorrente não foram objeto de análise e pronunciamento pela Corte Estadual. Por essa razão, o Recorrente apresentou Embargos deDeclaração, em que requereu fossem sanadas as omissões constantes do Acórdão (..). Com efeito, mesmo diante da oposição dos aclaratórios e de toda a argumentação lançada a fim de que fossem analisados os precedentes invocados pela parte, o Acórdão combatido manteve a omissão aventada". No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo : "Nota-se que a decisão hostilizada teve como foco a extinção de um dos executados, no caso a empresa DSS, em razão do enquadramento em recuperação judicial e homologação do respectivo plano, enquanto em relação aos demais coobrigados, o magistrado determinou o prosseguimento do feito tendo em vista que os mesmos já integram o polo passivo da ação de execução. Quanto aos Embargos de Declaração verifica-se sua apreciação consoante decisão regularmente fundamentada (Id 86012206), inexistindo a alegada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Superada a matéria prefacial, passo ao exame do tema nuclear que envolve o presente agravo de instrumento. A Lei nº. 11.101/05, em seu art. 49, parágrafo primeiro dispõe que: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". (..) Constata-se, assim, que a decretação da recuperação judicial com a respectiva habilitação do crédito não impede o prosseguimento de execução individual em face de coobrigados. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece reparo, pois, em conformidade às disposições do art. 49, § 1º da Lei nº. 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ". (id 154262180 - Pág. 4/8) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (..) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos ( Tema 885), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. Intime-se. Cumpra-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, no entanto, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados." (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Rememore-se, ainda, que "a ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie." (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Verifica-se que a corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. A parte agravante alega ausência de fundamentação na decisão recorrida quanto à adequação da Súmula 581 deste Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame. Contudo, a Corte de origem, ao indeferir o seguimento do Recurso Especial, foi clara ao explicar que o acórdão recorrido permitiu o andamento da execução contra terceiro devedores solidário ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória, conforme orientação sumulada pelo STJ. Ficou claro, pelo julgado da Corte originária, que, uma vez demonstrada a adequação do caso concreto com o verbete sumulado, compete à parte recorrente, e não à Corte julgadora, em observância à dialeticidade, apresentar a distinção entre o caso em exame e o precedente obrigatório, o que não foi feito. É que o executado/agravante não explicou, em seu agravo ou mesmo no recurso especial, as razões pelas quais a Súmula 581 não seria aplicável ao caso concreto, mas apenas se limitou a sustentar que o Tribunal de origem foi omisso ao não demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, quando, na verdade, seria de sua competência a demonstração de que as particularidades do caso atual são distintas daquelas que embasaram o precedente. A aplicação súmula citada, cujo teor permite o seguimento da execução em relação ao devedor solidário, já se mostra como fundamento suficiente para rejeitar a alegação de que o regular andamento da recuperação judicial da empresa coobrigada impede a execução quanto aos terceiros comprometidos pela mesma dívida por garantia cambial, real ou fidejussória. Isso porque, como já demonstrado, o recorrente não fez constar nenhuma diferença entre o precedente e a relação jurídica executada nos autos. A título de esclarecimento: "a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (STJ - REsp: 2059464 RS 2021/0078300-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2023). Logo, mesmo que existisse fundamento no recurso especial no sentido de buscar algum ponto de divergência entre o caso em exame e o entendimento sumulado, a falta de prova de que o credor anuiu, no plano de recuperação judicial, à supressão das garantias, impede o afastamento da Súmula 581. O entendimento sumulado permite que as execuções individuais prossigam, mesmo quando aquela promovida contra a recuperanda estiver suspensa pela homologação do plano de recuperação, o qual não representa quitação de toda a dívida executada, de modo que as hipóteses previstas no art. 924, II e III do CPC não se aplicam enquanto não for efetivamente pago o valor devido ao credor, é o que diz o art. 904 e seus incisos do mesmo diploma legal. Da mesma forma que a competência para distinguir o caso em exame do procedente obrigatório é da parte que impugna sua aplicação, o eventual pagamento em duplicidade que possa acontecer, caso a execução do título extrajudicial prossiga, deve ser alegado pela parte executada enquanto o credor contina buscando a satisfação do crédito, permissivo do art. 917, inciso I, do CPC. O seguimento da execução em relação ao coobrigado lhe dá o direito de reaver o valor pago do devedor principal ou dos demais codevedores, na proporção que lhes couber. Assim, diante de todo o exposto, "não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, observada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ademais, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem. A hipótese atrai, ainda, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Com efeito, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, entretanto, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem teria não observado. Por fim, a análise dos autos indica que a corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula nº 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO, SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE . PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 2. Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1 .794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição (REsp 2 .059.464/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1810316 MT 2019/0111800-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1 .022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 2.1 Pacificando a temática ora adversada, a Segunda Seção desta Colenda Corte firmou a compreensão no sentido de que não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794 .209/SP), isso porque, como restou delineado no referido precedente qualificado, "o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias", sobretudo, porque, a novação prevista na lei de recuperação judicial e falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros.Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 581 e 83/STJ. 3 . Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2139439 MT 2024/0147970-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais in dica que, embora afirme a adequada superação dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto.