REsp 2119181 - DECISAO

REsp 2119181 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou expressa e fundamentadamente a validade da cláusula de supressão de garantias, e verificou que a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a supressão ou suspensão de...

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA AURORA LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: TRAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AGROPECUARIA AURORA LTDA e OUTRO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Do Plano Sobre Coobrigados E Avalistas
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Plano De Recuperação Judicial Efeitos Do Plano Sobre Coobrigados E Avalistas

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Parties

AGROPECUARIA AURORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRAVESSIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de garantias pode ocorrer sem anuência expressa do credor titular
  2. 2 Se cláusulas de suspensão ou supressão de garantias aprovadas em assembleia são oponíveis a credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de precedentes invocados (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.233/PR e REsp n. 1.532.943/MT)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou expressa e fundamentadamente a validade da cláusula de supressão de garantias, e verificou que a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a supressão ou suspensão de garantias depende da anuência expressa do credor titular e é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AGROPECUARIA AURORA LTDA e OUTRO.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AGROPECUARIA AURORA LTDA e OUTRO
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15)