AREsp 2255158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque não há omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC (as questões foram apreciadas de forma motivada) e porque o acolhimento da tese relativa à exigibilidade do crédito habilitado e sua extensão diante de transação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não há omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC (as questões foram apreciadas de forma motivada) e porque o acolhimento da tese relativa à exigibilidade do crédito habilitado e sua extensão diante de transação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de afastamento dos óbices das súmulas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.