AREsp 2820443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão originária foi proferida em 13/09/2017; assim, aplica-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 83 do STJ, de modo que a exigência introduzida pela Lei 14.112/2020 não retroage para tornar exigível a certidão naquela época.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.112/2020 (tempus regit actum) e efeitos sobre decisões anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão originária foi proferida em 13/09/2017; assim, aplica-se o princípio tempus regit actum e a Súmula 83 do STJ, de modo que a exigência introduzida pela Lei 14.112/2020 não retroage para tornar exigível a certidão naquela época.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.