AREsp 2694401 - DECISAO

AREsp 2694401 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (que incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais não ficam suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial, de modo que o juízo da execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade dessas constrições e, se for o caso, determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, valendo-se da cooperação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Adversa: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Aplicação Imediata Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Estadual

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) às execuções fiscais pendentes
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (que incluiu o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais não ficam suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial, de modo que o juízo da execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição; caberá ao juízo da recuperação verificar a viabilidade dessas constrições e, se for o caso, determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, valendo-se da cooperação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.