AREsp 2571645 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não restou demonstrada violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e manteve-se a multa por embargos de declaração entendidos como manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: LB 12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Ativos, SIBAJUD, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Ativos SIBAJUD Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

LB 12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial (art. 76 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 restrição ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; não restou demonstrada violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e manteve-se a multa por embargos de declaração entendidos como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.