AREsp 2862889 - DECISAO

AREsp 2862889 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente pela manutenção da execução dos honorários, aplicando a jurisprudência que determina a natureza do crédito pela data do fato gerador, reconhecendo que, se o fato gerador ocorreu antes do pedido de...

Source-derived case information.

Parties
Exequentes: Ismael Nonato de Almeida e Outra; Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais E Concursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Créditos Extraconcursais E Concursais Competência Do Juízo Da Recuperação Embargos De Declaração Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ismael Nonato de Almeida e Outra

Exequentes

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais se submetem ao plano de recuperação judicial conforme a data do fato gerador
  2. 2 Se atos constritivos referentes a créditos individuais devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC em relação aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente pela manutenção da execução dos honorários, aplicando a jurisprudência que determina a natureza do crédito pela data do fato gerador, reconhecendo que, se o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, o crédito é concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação; ademais, atos constritivos devem ser praticados pelo juízo recuperacional, e há ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Embargos de declaração rejeitados