AREsp 2795520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se presente o prequestionamento implícito, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 / Súmula 581), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários, de modo que não há violação ao direito federal arguida no recurso.

Parties
Agravante: FATIMA CHRISTINA MARSCHALLINGER; Exequente: Banco do Brasil S/A; Devedora Principal: MARSCHALL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Devedores Solidários, Suspensão De Execução, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução Contra Devedores Solidários Suspensão De Execução Novação

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Parties

FATIMA CHRISTINA MARSCHALLINGER

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

MARSCHALL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução contra avalista/devedor solidário enquanto o devedor principal está em recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 61, § 2º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se presente o prequestionamento implícito, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 / Súmula 581), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários, de modo que não há violação ao direito federal arguida no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.