AREsp 2948238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento de que a taxa condominial é crédito extraconcursal que não se submete à recuperação judicial; quanto à alegação de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/05, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a matéria e houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual a tese não pôde ser apreciada.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO TROPICALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxa Condominial, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Empresarial Recuperação Judicial Taxa Condominial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Universal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO TROPICALE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa condominial tem natureza extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação judicial a determinação e autorização de atos constritivos em face da recuperanda (art. 47 da Lei n. 11.101/05)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento de que a taxa condominial é crédito extraconcursal que não se submete à recuperação judicial; quanto à alegação de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/05, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a matéria e houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual a tese não pôde ser apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial