REsp 2107472 - ACORDAO

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Não há contradição interna no acórdão recorrido; verificou-se nos autos e por informação colhida no processo de recuperação judicial referido que o plano foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente em 16/12/2024, e, conforme o art. 59 da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência desta Corte, a aprovação e homologação do plano operam novação das obrigações abrangidas, determinando a extinção das execuções individuais em face da recuperanda. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos invocados e o recurso especial deve ser negado provimento, preservando-se, contudo, a possibilidade de prosseguimento de execução contra garantidores não alcançados...

Parties
Recorrente: SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Extinção De Execução Individual, Contradição/embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Extinção De Execução Individual Contradição/embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança

Case Brief

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Parties

SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Efeito da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais (novação)
  3. 3 Suspensão versus extinção de execução em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão recorrido; verificou-se nos autos e por informação colhida no processo de recuperação judicial referido que o plano foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente em 16/12/2024, e, conforme o art. 59 da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência desta Corte, a aprovação e homologação do plano operam novação das obrigações abrangidas, determinando a extinção das execuções individuais em face da recuperanda. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos invocados e o recurso especial deve ser negado provimento, preservando-se, contudo, a possibilidade de prosseguimento de execução contra garantidores não alcançados...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a extinção da execução em relação às recorridas em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial