AREsp 2888021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre as cláusulas de vencimento antecipado, concluiu que a matéria é estranha ao processo recuperacional por atingir credores não partes e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, além de não haver omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA.; Agravante: MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: FABRÍCIO MITRE (PRODUTOR RURAL); Agravante: MARIA ELISA MARCONDES MITRE (PRODUTORA RURAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cláusulas De Vencimento Antecipado, Competência Do Juízo Recuperacional, Omissão De Fundamentação, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cláusulas De Vencimento Antecipado Competência Do Juízo Recuperacional Omissão De Fundamentação Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA AGRO SUSTENTÁVEL LTDA.

Agravante

MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

FABRÍCIO MITRE (PRODUTOR RURAL)

Agravante

MARIA ELISA MARCONDES MITRE (PRODUTORA RURAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar cláusulas contratuais com terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre as cláusulas de vencimento antecipado, concluiu que a matéria é estranha ao processo recuperacional por atingir credores não partes e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, além de não haver omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.