AREsp 2597005 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que não foi demonstrado prejuízo em razão da ausência de intimação prévia, matéria que depende de valoração fática vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, a exigência de certidões negativas pode ser relativizada para permitir a participação de empresa em recuperação judicial, desde que comprove viabilidade econômico-financeira na fase de habilitação.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Viabilidade Econômico Financeira Na Habilitação
Civil Processual Civil Administrativo Recuperação Judicial Licitação Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Possibilidade de relativizar a exigência de certidão negativa de recuperação judicial ou certidões fiscais para participação em licitação por empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que não foi demonstrado prejuízo em razão da ausência de intimação prévia, matéria que depende de valoração fática vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, a exigência de certidões negativas pode ser relativizada para permitir a participação de empresa em recuperação judicial, desde que comprove viabilidade econômico-financeira na fase de habilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.