AREsp 2597005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 932, III, do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à relativização da exigência de certidão de recuperação judicial, e não houve hipótese clara que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Prequestionamento, Viabilidade Econômico Financeira, Certidão Judicial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Licitação Prequestionamento Viabilidade Econômico Financeira Certidão Judicial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CPC e consequente óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Relativização da exigência de certidão negativa de recuperação judicial quando a empresa demonstra viabilidade econômica na fase de habilitação
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 932, III, do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à relativização da exigência de certidão de recuperação judicial, e não houve hipótese clara que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.