REsp 2226777 - DECISAO

REsp 2226777 - DECISAO

Com a vigência da Lei 14.112/2020, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005, para a concessão da recuperação judicial; tendo o acórdão recorrido determinado a comprovação da quitação ou do parcelamento do passivo tributário e ampliado o prazo para 180 dias em consonância com tais precedentes, não há motivo para reforma, de modo que o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recuperanda: NN SERVIÇOS EM LIMPEZA E JARDINAGEM EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Lei 14.112/2020, Parcelamento Tributário
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas Lei 14.112/2020 Parcelamento Tributário

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Parties

ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

NN SERVIÇOS EM LIMPEZA E JARDINAGEM EIRELLI

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Prazo para comprovação da quitação ou parcelamento do passivo tributário (90 vs 180 dias)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.112/2020 às recuperações judiciais anteriores

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei 14.112/2020, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005, para a concessão da recuperação judicial; tendo o acórdão recorrido determinado a comprovação da quitação ou do parcelamento do passivo tributário e ampliado o prazo para 180 dias em consonância com tais precedentes, não há motivo para reforma, de modo que o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida