REsp 2235350 - DECISAO

REsp 2235350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais: entendeu que os benefícios da recuperação judicial (art.6º Lei 11.101/2005) não se estendem a fiadores e coobrigados, que a novação não beneficia os coobrigados (art.49 §1º Lei 11.101/2005 e art.275 CC), que a liquidez do título e eventuais vícios do cálculo são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e que diversas teses suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, atraindo a incidência das súmulas de prequestionamento aplicáveis.

Parties
Recorrente: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES (em recuperação judicial); Recorrente: OUTROS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução, Embargos À Execução, Busca E Apreensão, Liquidez Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Novação Execução Embargos À Execução Busca E Apreensão Liquidez Do Título +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES (em recuperação judicial)

Recorrente

OUTROS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação que impede execução individual contra a recuperanda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do art. 49, §1º, aos fiadores e coobrigados
  3. 3 Iliquidez do título por ausência de demonstrativo atualizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais: entendeu que os benefícios da recuperação judicial (art.6º Lei 11.101/2005) não se estendem a fiadores e coobrigados, que a novação não beneficia os coobrigados (art.49 §1º Lei 11.101/2005 e art.275 CC), que a liquidez do título e eventuais vícios do cálculo são questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e que diversas teses suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, atraindo a incidência das súmulas de prequestionamento aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.