REsp 2202746 - DECISAO

REsp 2202746 - DECISAO

Tendo sido juntada aos autos decisão do TJMT informando que o stay period encerrou-se em 21-04-2025, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial que visava reformar decisão que suspendera atos tendentes à alienação do imóvel durante o stay period; por isso o recurso não foi conhecido por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Reit Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Stay Period, Suspensão De Execuções E Atos De Constrição, Essencialidade De Bem De Capital, Consolidação Da Propriedade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Stay Period Suspensão De Execuções E Atos De Constrição Essencialidade De Bem De Capital Consolidação Da Propriedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reit Securitizadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020) à suspensão de execuções extrajudiciais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da consolidação da propriedade de bem dado em garantia fiduciária durante o stay period
  3. 3 Se a declaração de essencialidade impede a consolidação da propriedade para averbação

Ratio Decidendi

Tendo sido juntada aos autos decisão do TJMT informando que o stay period encerrou-se em 21-04-2025, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial que visava reformar decisão que suspendera atos tendentes à alienação do imóvel durante o stay period; por isso o recurso não foi conhecido por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto, visto que prejudicado.
  • Intimem-se.