REsp 2185785 - ACORDAO

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A decisão manteve a sentença monocrática porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo preclusão) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), que determina a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, limitação da atualização à data do pedido recuperacional e a inaplicabilidade das sanções do art. 523, §1º, do CPC à recuperanda; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RUBELAR JOSE DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Preclusão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 523, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Atualização Monetária Preclusão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

RUBELAR JOSE DE BIASI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de fundamento (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação da atualização monetária dos créditos à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a sentença monocrática porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo preclusão) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), que determina a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, limitação da atualização à data do pedido recuperacional e a inaplicabilidade das sanções do art. 523, §1º, do CPC à recuperanda; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.