REsp 2214202 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito e, em consonância com a orientação mais recente da Terceira Turma do STJ, concluiu que as parcelas das taxas condominiais cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e devem ser habilitadas e tratadas no plano...

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Parties
Recorrente: BLUMENGARTENS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL; Recorrida: QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Natureza Concursal E Extraconcursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Créditos Condominiais Natureza Concursal E Extraconcursal Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BLUMENGARTENS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Recorrente

QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Os créditos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial são concursais ou extraconcursais?
  3. 3 Incidência da coisa julgada quanto à classificação do crédito condominial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito e, em consonância com a orientação mais recente da Terceira Turma do STJ, concluiu que as parcelas das taxas condominiais cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e devem ser habilitadas e tratadas no plano de recuperação, enquanto as parcelas vencidas após o pedido são extraconcursais; por essa razão não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.