CC 211349 - ACORDAO

CC 211349 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o juízo recuperacional somente pode sobrestar atos constritivos relativos a execuções de créditos extraconcursais durante o período de blindagem e quando tais atos incidirem sobre bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; na hipótese, as cédulas executadas não foram incluídas na recuperação, constituem, ao que indicam os autos, créditos extraconcursais, o arresto incidiu sobre valores em dinheiro (não configurando bem de capital) e o período de blindagem havia se findado, razão pela qual não se conhece do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO; Agravante: CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO; Agravante: GRUPO APRIGIO; Agravado / Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executada: AGROPECUÁRIA SANTA FELICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Recurso Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Cível, Crédito Extraconcursal, Conflito De Competência, Suspensão De Ato Constritivo, Bens De Capital, Blindagem
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Crédito Extraconcursal Conflito De Competência Suspensão De Ato Constritivo Bens De Capital Blindagem

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO APRIGIO

Agravante

CLESIA NURIA RIBEIRO DE FARIA APRIGIO

Agravante

GRUPO APRIGIO

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado / Exequente

AGROPECUÁRIA SANTA FELICIDADE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para sobrestar ato constritivo em execução de crédito extraconcursal
  2. 2 Se a competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos se estende além do período de blindagem
  3. 3 Se o arresto de valores em contas bancárias constitui restrição sobre bem de capital essencial às atividades da recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o juízo recuperacional somente pode sobrestar atos constritivos relativos a execuções de créditos extraconcursais durante o período de blindagem e quando tais atos incidirem sobre bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; na hipótese, as cédulas executadas não foram incluídas na recuperação, constituem, ao que indicam os autos, créditos extraconcursais, o arresto incidiu sobre valores em dinheiro (não configurando bem de capital) e o período de blindagem havia se findado, razão pela qual não se conhece do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé.