AREsp 2988012 - DECISAO

AREsp 2988012 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a manutenção da posse de bens reconhecidos como essenciais à atividade da recuperanda, mesmo após o término do stay period, de modo a preservar a empresa; não tendo sido...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period Competência Do Juízo Universal +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da posse de bens alienados fiduciariamente considerados essenciais após o término do stay period
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade e impedir busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) e óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre a manutenção da posse de bens reconhecidos como essenciais à atividade da recuperanda, mesmo após o término do stay period, de modo a preservar a empresa; não tendo sido apresentados novos argumentos ou fatos e havendo matéria fático-probatória, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ e a não admissão do recurso especial, além da incidência da Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.