AREsp 2673804 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 885 e Súmula 581), no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não produz novação ou suspensão automática das execuções em face de garantidores/avalistas, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUPÉRCIO PEDRO FICOTO; Agravante: OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Avalista, Garantias Fidejussórias, Tema Repetitivo 885, Súmulas 581 E 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Execução De Título Extrajudicial Avalista Garantias Fidejussórias +2 more

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Parties

LUPÉRCIO PEDRO FICOTO

Agravante

OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial opera novação em relação aos garantidores/avalistas
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 885 e Súmula 581), no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não produz novação ou suspensão automática das execuções em face de garantidores/avalistas, sendo aplicável a Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.