AREsp 2825639 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se que, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência do STJ, é imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação da recuperação...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa para homologação da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  2. 2 incidência de súmulas e precedentes do STJ quanto à admissibilidade e ao mérito do recurso
  3. 3 compatibilidade entre a exigência de certidões fiscais e o princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se que, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência do STJ, é imprescindível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação da recuperação judicial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial