EREsp 2100859 - DECISAO

EREsp 2100859 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado utilizou o paradigma como fundamento e ambos adotam a mesma tese de que a novação decorrente da recuperação judicial não atinge os garantidores, de modo que os credores preservam direitos e privilégios contra coobrigados, razão pela qual não há dissídio apto a ensejar conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Editora O Dia Ltda. - em recuperação judicial; Embargado: Banco Comercial Português S.A.; Manifestante (ministério Público Federal): Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS - Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Recuperacional, Eficácia De Sentença Estrangeira Como Fato Jurídico, Preservação De Garantias, Habilitação De Crédito, Súmula 168/stj
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Parties

Editora O Dia Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Banco Comercial Português S.A.

Embargado

Dr. MAURICIO VIEIRA BRACKS - Subprocurador-Geral da República

Manifestante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação jurisdicional (prequestionamento)
  2. 2 efeitos de sentença estrangeira não homologada
  3. 3 efeitos do cumprimento do plano de recuperação sobre garantidores/coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado utilizou o paradigma como fundamento e ambos adotam a mesma tese de que a novação decorrente da recuperação judicial não atinge os garantidores, de modo que os credores preservam direitos e privilégios contra coobrigados, razão pela qual não há dissídio apto a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Majo ro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados no julgamento do recurso especial, em favor dos advogados do embargado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.