CC 215305 - DECISAO

CC 215305 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com a finalidade de satisfação...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Reclamante: GEIZE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com a finalidade de...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Período De Blindagem, Execução Trabalhista, Verbas Rescisórias, FGTS, Crédito Concursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Período De Blindagem +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Juízo Suscitado

GEIZE SILVA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do processamento da recuperação judicial impede que o juízo trabalhista pratique atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda durante o período de blindagem para satisfação de crédito concursal
  2. 2 Se a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com a finalidade de satisfação de crédito concursal, porquanto atos de constrição nesse período configuram invasão da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com a finalidade de...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.