CC 216230 - DECISAO

CC 216230 - DECISAO

Os honorários sucumbenciais cuja sentença foi proferida após o deferimento do processamento da recuperação judicial têm fato gerador posterior ao pedido de recuperação e, portanto, constituem crédito extraconcursal (Tema 1.051/STJ). Não havendo constrição sobre bens de capital essenciais nem stay period em vigor, o juízo da recuperação não pode obstar a execução individual; compete à Justiça do Trabalho processar e executar o crédito extraconcursal, cabendo ao juízo recuperacional atuação cooperativa apenas se demonstrada a essencialidade do bem atingido (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005).

Parties
Suscitante: DANIEL FARIAS ALVES MORATO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP); Juízo Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO (SP)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença proferida após o deferimento do processamento da recuperação judicial (crédito extraconcursal)
  2. 2 Alcance do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020) quanto à competência do juízo da recuperação para determinar suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o stay period

Ratio Decidendi

Os honorários sucumbenciais cuja sentença foi proferida após o deferimento do processamento da recuperação judicial têm fato gerador posterior ao pedido de recuperação e, portanto, constituem crédito extraconcursal (Tema 1.051/STJ). Não havendo constrição sobre bens de capital essenciais nem stay period em vigor, o juízo da recuperação não pode obstar a execução individual; compete à Justiça do Trabalho processar e executar o crédito extraconcursal, cabendo ao juízo recuperacional atuação cooperativa apenas se demonstrada a essencialidade do bem atingido (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005).