AREsp 2972549 - DECISAO

AREsp 2972549 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amplitude de conhecimento sobre os fatos e provas, constatou que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/11/2022 e que a tutela cautelar de 20/10/2022 apenas suspendeu a exigibilidade de créditos, sem antecipar o pedido de recuperação; assim, as duplicatas anteriores a 23/11/2022 são créditos concursais já incluídos no plano, e revisar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos paradigmas.

Parties
Agravante: ZANIN COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais Vs Extraconcursais, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Concursais Vs Extraconcursais Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANIN COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza concursal ou extraconcursal de créditos constituídos após tutela cautelar antecedente à recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amplitude de conhecimento sobre os fatos e provas, constatou que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/11/2022 e que a tutela cautelar de 20/10/2022 apenas suspendeu a exigibilidade de créditos, sem antecipar o pedido de recuperação; assim, as duplicatas anteriores a 23/11/2022 são créditos concursais já incluídos no plano, e revisar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.