AREsp 2960802 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nem colacionou precedentes contemporâneos capazes de superar a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: PPX; Executada: ALUTECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PPX

Apelante

ALUTECH

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a análise da alegada violação à coisa julgada e a definição do valor do débito demandam reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nem colacionou precedentes contemporâneos capazes de superar a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.