AREsp 3017524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Legalidade da extinção da ação monitória em razão da homologação do plano de recuperação judicial e novação do crédito
2. 2 Correção da fixação dos honorários advocatícios e aplicação do princípio da sucumbência/causalidade
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 701, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a homologação do plano de recuperação judicial gerou novação que justifica a extinção da ação monitória, a causalidade impõe ao recorrente o pagamento de custas e honorários, e a pretensão recursal exigiria reexame de prova ou carecia de comando normativo suficiente para demonstrar violação, atraindo óbices de admissibilidade; por fim majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.