REsp 2217694 - ACORDAO

REsp 2217694 - ACORDAO

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05 e da orientação mais recente da Terceira Turma do STJ; os débitos constituídos após o pedido são extraconcursais.

Parties
Recorrente: THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Natureza Concursal E Extraconcursal, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Condominiais Natureza Concursal E Extraconcursal Execução De Título Extrajudicial

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Parties

THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

7TH AVENUE LIVE & WORK

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05 e da orientação mais recente da Terceira Turma do STJ; os débitos constituídos após o pedido são extraconcursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a natureza concursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da recorrente.
  • Determinar que sobre esses débitos incidam os efeitos da recuperação judicial e que sejam habilitados no processo de recuperação judicial.