REsp 2067265 - DECISAO

REsp 2067265 - DECISAO

Constatada dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a limitação da competência do juízo recuperacional (restrita ao sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem) e sobre a natureza extraconcursal dos honorários quando a sentença for posterior ao pedido de recuperação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução prossiga no juízo comum, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante / Executada / Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS SANTA ANNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial E LHE DOU PROVIMENTO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Extraconcursais, Vis Atractiva, Período De Blindagem (stay Period), Sobrestamento De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperação Judicial Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Extraconcursais Vis Atractiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS SANTA ANNA LTDA

Embargante / Executada / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução ajuizada após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal dos honorários advocatícios quando a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Limitação da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos a bens de capital essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Constatada dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a limitação da competência do juízo recuperacional (restrita ao sobrestamento de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem) e sobre a natureza extraconcursal dos honorários quando a sentença for posterior ao pedido de recuperação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a execução prossiga no juízo comum, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial E LHE DOU PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que a execução prossiga no Juízo comum, observando-se a orientação jurisprudencial desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.