AREsp 2696374 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante foi reconhecida como devedora solidária mediante decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, de modo que os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial não lhe são aplicáveis nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e a pretensão de modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser inaplicável a extensão automática da novação prevista na jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Impenhorabilidade Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade
  2. 2 se a novação prevista no plano de recuperação judicial alcança coobrigados ou devedores solidários reconhecidos por decisão transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou que a agravante foi reconhecida como devedora solidária mediante decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, de modo que os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial não lhe são aplicáveis nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e a pretensão de modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser inaplicável a extensão automática da novação prevista na jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581).

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.