REsp 2036338 - DECISAO

REsp 2036338 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 1.051 do STJ, considerou-se que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador; como os créditos dos recorridos decorrem de relação contratual anterior ao pedido de recuperação judicial, são considerados existentes para fins de submissão aos seus efeitos e, portanto, a compensação entre as partes é admissível nos termos dos arts. 368 e 369 do CC, ressalvado eventual prejuízo a direito de terceiro (art. 380 CC); assim, a alegação da recorrente não foi acolhida e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Compensação De Créditos, Unirrecorribilidade Recursal, Eleição De Foro, Dilação Probatória
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Compensação De Créditos Unirrecorribilidade Recursal Eleição De Foro Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação de créditos entre as partes quando o recorrente se encontra em recuperação judicial?
  2. 2 Qual é o marco temporal para submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial?
  3. 3 Há óbice à compensação em razão da recuperação judicial do devedor?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 1.051 do STJ, considerou-se que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador; como os créditos dos recorridos decorrem de relação contratual anterior ao pedido de recuperação judicial, são considerados existentes para fins de submissão aos seus efeitos e, portanto, a compensação entre as partes é admissível nos termos dos arts. 368 e 369 do CC, ressalvado eventual prejuízo a direito de terceiro (art. 380 CC); assim, a alegação da recorrente não foi acolhida e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante de ausência de fixação na origem.