CC 180630 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque já existe decisão com trânsito em julgado (AREsp 2.245.450/SP, DJe 17/8/2023) que estabeleceu a natureza concursal do crédito, submetendo-o aos efeitos da recuperação judicial, tornando desnecessário o exame do conflito.

Parties: Interessado: interessado; Suscitante: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; Suscedido: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Prejudicado
Outcome: Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Natureza De Crédito Concursal/extraconcursal, Súmula 83 STJ

Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza De Crédito Concursal/extraconcursal Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

interessado

Interessado

34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Suscitante

Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscedido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado

Legal Issues

1 natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
2 competência para apreciar crédito submetido à recuperação judicial
3 prejudicialidade do conflito em razão de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

Julga-se prejudicado o conflito de competência em epígrafe.
O agravo interno fica prejudicado.