AREsp 2971793 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o art. 62 da Lei nº 11.101/2005, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o prosseguimento da execução individual após o término do prazo de fiscalização judicial, sendo a decisão suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual, Penhora, Competência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Execução Individual Penhora Competência Preclusão +2 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial após encerramento da recuperação (art. 62 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise das omissões apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o art. 62 da Lei nº 11.101/2005, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o prosseguimento da execução individual após o término do prazo de fiscalização judicial, sendo a decisão suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de tutela provisória