AREsp 2969209 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: o credor pode optar pela execução individual após o encerramento da recuperação judicial (habilitação retardatária é faculdade do credor), mas a atualização monetária do crédito concursal deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial, a partir da qual os valores seguirão os índices previstos no plano aprovado em razão da novação ope legis.

Parties
Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Recorrida: LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno reconsiderado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Novação Ope Legis, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Empresarial Recuperacional Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Novação Ope Legis Atualização Monetária +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o crédito exequendo com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser pago nos termos do plano aprovado
  2. 2 se o prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial viola o princípio da paridade entre credores
  3. 3 se a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, em observância à novação ope legis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: o credor pode optar pela execução individual após o encerramento da recuperação judicial (habilitação retardatária é faculdade do credor), mas a atualização monetária do crédito concursal deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial, a partir da qual os valores seguirão os índices previstos no plano aprovado em razão da novação ope legis.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno e do recurso especial.