AREsp 2846063 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conceder provimento parcial ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal e o ajuizamento de execução individual não implica renúncia automática à garantia fiduciária; contudo, compete ao juízo da recuperação judicial, com exclusividade, determinar se o bem gravado é essencial à atividade da empresa, e somente se afastada essa essencialidade poderá o bem ser alcançado pela execução individual.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens, Renúncia À Garantia Fiduciária
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Crédito Extraconcursal Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 se o ajuizamento de execução individual implica renúncia tácita à garantia fiduciária
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para declarar a essencialidade de bens de capital

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conceder provimento parcial ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal e o ajuizamento de execução individual não implica renúncia automática à garantia fiduciária; contudo, compete ao juízo da recuperação judicial, com exclusividade, determinar se o bem gravado é essencial à atividade da empresa, e somente se afastada essa essencialidade poderá o bem ser alcançado pela execução individual.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.