REsp 2204234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes individualmente; e o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (a ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF, de modo que não se justificava reforma da decisão.

Parties
Impetrante: 123 Viagens e Turismo Ltda.; Recorrente: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Atividade Comercial, Poder De Polícia, Omissão De Fundamentação, Competência Administrativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Suspensão De Atividade Comercial Poder De Polícia Omissão De Fundamentação Competência Administrativa +1 more

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Parties

123 Viagens e Turismo Ltda.

Impetrante

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do PROCON/DF para suspensão cautelar de atividades (art. 56, VI, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 incidência do período de blindagem da recuperação judicial sobre processos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes individualmente; e o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (a ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF, de modo que não se justificava reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida