REsp 2236637 - DECISAO

REsp 2236637 - DECISAO

O acórdão manteve que a CDA apenas indicou os sócios na condição de administradores, sem demonstrar coobrigação ou hipótese de responsabilização pessoal (excesso de poderes, infração legal ou dissolução irregular), razão pela qual deve ser mantida a ilegitimidade passiva dos sócios; reconheceu-se também que créditos de natureza não tributária regularmente inscritos em dívida ativa podem ser cobrados por execução fiscal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 5º da Lei 6.830/1980; além disso, a concessão de gratuidade recursal foi deferida mediante demonstração de hipossuficiência, e o reexame de questões fáticas foi...

Parties
Recorrido: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; Sócio/executado: Antônio da Silva; Sócio/executado: João Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça Recursal, Responsabilidade De Sócios Administradores, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Parcelamento Da Dívida, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Recursal Responsabilidade De Sócios Administradores Dívida Ativa Não Tributária +3 more

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Parties

EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Recorrente

Antônio da Silva

Sócio/executado

João Borges

Sócio/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça à empresa em recuperação judicial no âmbito recursal
  2. 2 ausência de interesse processual em razão do parcelamento confessado da dívida
  3. 3 manutenção dos sócios administradores no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a CDA apenas indicou os sócios na condição de administradores, sem demonstrar coobrigação ou hipótese de responsabilização pessoal (excesso de poderes, infração legal ou dissolução irregular), razão pela qual deve ser mantida a ilegitimidade passiva dos sócios; reconheceu-se também que créditos de natureza não tributária regularmente inscritos em dívida ativa podem ser cobrados por execução fiscal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 5º da Lei 6.830/1980; além disso, a concessão de gratuidade recursal foi deferida mediante demonstração de hipossuficiência, e o reexame de questões fáticas foi...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • gratidão de justiça deferida para fins recursais
  • preliminares rejeitadas