AREsp 2555974 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e, ao examinarem os recursos especiais, o Tribunal concluiu que o crédito garantido por reserva de domínio é extraconcursal (art.49, §3º da Lei 11.101/2005) e que a execução pelo juízo cível é lícita, cabendo ao juízo recuperacional autorizar eventual retirada do bem (art.6º, §7º). A alegação de renúncia tácita à reserva por ajuizamento da execução foi rejeitada; a invocação de força maior por motivo da pandemia foi considerada genérica e insuficiente; a cumulação de honorários foi aceita na forma do Tema 1076/STJ observados os limites do CPC; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Assim, os recursos...

Parties
Agravante: ERWIN JUNKER MASCHINENFABRIK GMBH; Agravante: ERWIN JUNKER MÁQUINAS LTDA.; Agravado: WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MAGALY HÜBNER BUSATO; Agravado: ADRIANO HÜBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecidos E Negados Provimento
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e estes negados provimento por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Reserva De Domínio, Embargos À Execução, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios, Força Maior (covid 19), Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Reserva De Domínio Embargos À Execução Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Força Maior (covid 19) +2 more

Case Brief

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Parties

ERWIN JUNKER MASCHINENFABRIK GMBH

Agravante

ERWIN JUNKER MÁQUINAS LTDA.

Agravante

WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

MAGALY HÜBNER BUSATO

Agravado

ADRIANO HÜBNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecidos E Negados Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 alcance da cláusula de reserva de domínio quanto à extraconcursalidade do crédito (arts. 6º, §7º-A e 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 competência para atos de retirada do bem em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, ao examinarem os recursos especiais, o Tribunal concluiu que o crédito garantido por reserva de domínio é extraconcursal (art.49, §3º da Lei 11.101/2005) e que a execução pelo juízo cível é lícita, cabendo ao juízo recuperacional autorizar eventual retirada do bem (art.6º, §7º). A alegação de renúncia tácita à reserva por ajuizamento da execução foi rejeitada; a invocação de força maior por motivo da pandemia foi considerada genérica e insuficiente; a cumulação de honorários foi aceita na forma do Tema 1076/STJ observados os limites do CPC; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Assim, os recursos...

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e estes negados provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC