AREsp 2558193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir à exequente os encargos sucumbenciais em razão de ter ajuizado a execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do...

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Parties
Agravante/exequente: COTEMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Por Equidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Por Equidade

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Parties

COTEMINAS S/A

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC) frente ao Tema 1.076/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts.85, §2º e §8º; §10º do CPC e art.90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade ao atribuir à exequente os encargos sucumbenciais em razão de ter ajuizado a execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do edital; que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o entendimento do Tema 1.076/STJ, de modo que a apreciação por equidade era inaplicável; e que não assiste razão à alegação de redução prevista no art.90, §4º do CPC, por ausência de quitação no prazo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se