REsp 2198628 - DECISAO

REsp 2198628 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não foi admitido para conhecimento.

Parties
Recorrente: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. e outras empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais (cnd), Marco Temporal Da Lei 14.112/2020, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Direito Empresarial Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais (cnd) Marco Temporal Da Lei 14.112/2020 Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. e outras empresas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a homologação de plano de recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Determinação do marco temporal para aplicação da Lei n. 14.112/2020 (data do deferimento do processamento ou data da homologação do plano)
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal), matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não foi admitido para conhecimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF
  • Publique-se