AREsp 3038179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo concluiu que os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial (arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005) e os requisitos para consolidação substancial (art. 69-J) foram demonstrados por meio de registro na Junta Comercial, Livros Caixa Digital, laudos de constatação e demais documentos juntados, e que as pendências apontadas eram passíveis de fácil saneamento, razão pela qual a decisão de deferimento foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A; Recuperanda: Central do Adubo Comércio e Representação Ltda.; Recuperando (pessoa Física): Ricardo Carneiro Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei 11.101/2005), Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Art. 49, §1º Da Lei 11.101/2005 (benefício a Garantidor Pessoa Natural), Produtor Rural, Garantia Cruzada, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial (art. 69 J Da Lei 11.101/2005) Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005 Art. 49, §1º Da Lei 11.101/2005 (benefício a Garantidor Pessoa Natural) Produtor Rural +2 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

Central do Adubo Comércio e Representação Ltda.

Recuperanda

Ricardo Carneiro Aguiar

Recuperando (pessoa Física)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissão da recuperação judicial sem apresentação tempestiva e completa da documentação exigida (art. 51 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Concessão dos efeitos da recuperação judicial a garantidor pessoa natural sem comprovação da qualidade de produtor rural e da origem rural das dívidas (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Consolidação substancial entre devedores e requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O Tribunal a quo concluiu que os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial (arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005) e os requisitos para consolidação substancial (art. 69-J) foram demonstrados por meio de registro na Junta Comercial, Livros Caixa Digital, laudos de constatação e demais documentos juntados, e que as pendências apontadas eram passíveis de fácil saneamento, razão pela qual a decisão de deferimento foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.